PARECER: 003/2025
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Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 05/03/2025
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 021/2024
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2025 18:24:33 | CADASTRADO | AGENTE: JOANA DARC GONCALVES LANDIM TAVARES |
CADASTRADO | |
| 05/03/2025 18:24:43 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 6 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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