Ementa

INDICA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 239/2016 ANEXO I TABELA DE VALORES DE DIÁRIA, TABELA C, DIÁRIAS PARA CAPITAL DO ESTADO, R$ 200,00. VALOR ENCONTRA-SE DESVALORIZADO. TENDO EM VISTA QUE NO ANO DA EDIÇÃO DA LEI EM 2016, O VALOR DA DIÁRIA DE 200,00 R$ CORRESPONDIA A 22,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA. ATUALMENTE ESSA DIÁRIA EQUIVALENTE A 12,4% DO SALÁRIO VIGENTE. MERECENDO DESSA FORMA, UMA ATUALIZAÇÃO DESSE VALOR.

Justificativa

A atualização do valor da diária para a capital do estado se faz necessária devido à desvalorização do mesmo ao longo dos anos. Em 2016, o valor de R$ 200 correspondia a 22,7% do salário-mínimo da época, enquanto atualmente equivale a apenas 12,4% do salário vigente. Portanto, é imprescindível uma revisão desse valor para garantir a adequada cobertura de despesas dos servidores em viagens oficiais.