Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal (médicos especialistas) para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno destinado a construção de unidades através do Programa Minha Casa Minha Vida no Distrito de Ingazeiras para as pessoas que especifica.
Estabelece dos Coordenadores de Escola da rede pública municipal de que trata a Lei Municipal n° 006/2003 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero em todas as repartições públicas situadas no Município de Aurora.
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar (federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AURORA-CE.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AURORA/CE.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de seis unidades habitacionais em diversas localidades do Município para as pessoas que especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno que especifica para a Associação Comunitária Santa Bárbara para a construção de uma Caixa d'água destinada ao abastecimento de água potável para a Comunidade do Sitio Angico Zona Rural do Município de Aurora-CE.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICIPIO DE AURORA-CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público.
INSTITUI O DIA DO ENCONTRO NACIONAL DOS FILHOS E AMIGOS DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Autoriza a contratação por nrazo determinado de pessoal (médicos especialistas) para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
Instiui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, e dá outras providências.
Fixa a taxa de coleta, remoção e tratamento de esgoto no Município de Aurora, além de outras providências.
Autoriza a contratação por prazo determinado de Dessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público.
Ratifica o Prolocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municipios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a finalidade de constituir o Consórcio Público Microregional de Saúde de Brejo Santo, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e adota outras providências.
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde incentivo financeiro no valor que especifica e a firmar convenio com a associação dos Agentes comunitários de saúde.
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal para atender a excepcional necessidade de interesse público.
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 005/2010, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição dos beneficios eventuais vinculados a área da Saúde no Municipio de Aurora-Ceará.
Define as obrigações de pequeno valor no Município de Aurora-Ceará a que se referem os parágrafos 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal em acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 002/2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Município de Aurora-CE e dá outras providências.
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