EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2026“ - Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 03/2026, que "AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS FORA DO RECINTO HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução Nº003 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurora”, e dá outras
providências.
ADICIONA AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, QUE AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE, A MODALIDADE DE DELIBERAÇÃO COM USO DE TECNOLOGIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E HÍBRIDA, A PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET DOS VEREADORES, VISANDO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS E REVOGA OS ARTIGOS 80-A AO 80-M, DO REGIMENTO INTERNO.
Os vereadores que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse público, requerem, na forma regimental, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Aurora- Ce, solicitando informações referente ao recebimento do repasse direto de recursos públicos através da "Emenda Pix" no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), de modo a prestar as seguintes informações: 1º Qual foi a destinação dada a "Emenda Pix" recebida pelo Município, informando onde foi aplicado o valor, enviando cópias das notas fiscais, da nota de empenho e da ordem de pagamento relacionadas a essa aplicação? 2° O valor da emenda ainda está depositado nas contas da Prefeitura? Se afirmativo, encaminhar o extrato bancário comprovando.
Solicitar informações sobre as medidas adotadas para solucionar a falta de abastecimento de água em diversas comunidades do município por meio do serviço de Carro-Pipa, bem como esclarecimentos quanto à ausência de manutenção nos poços profundos que atendem essas localidades.
Que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresente, ao Poder Legislativo, um plano de distribuição de água para a temporada de estiagem deste ano, no prazo de 60 dias.
Fixa o subsídio dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021 a 2024, na forma estabelecida pelos Incisos V, VI alínea “b” e VII do art. 29 da CF/88.
Altera o Regimento Interno a fim de estabelecer o funcionamento da Câmara Municipal mediante a modalidade de deliberação remota em situações de emergência pública e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO, COMBATE E MONITORAMENTO DO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da câmara municipal nos casos que especifica.
Altera os valores dos cargos previstos na Lei nº 180 de 19 de Novembro de 2014, com alterações dada pela Lei Municipal n° 235/2016, de 16 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 72-A na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
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